Portaria n.º 523/2006, de 08 de Junho de 2006

Resumo

---

Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Autarquias Locais relativo à avaliação, selecção e eliminação de documentação

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Portaria n.º 523/2006, de 08 de Junho de 2006

Portaria n.o 523/2006

de 8 de Junho

O crescente aumento da documentaçáo arquivada na Direcçáo-Geral das Autarquias Locais tem criado graves dificuldades na gestáo dos seus espaços de arquivo.

Justifica-se, assim, a adopçáo de critérios específicos de conservaçáo permanente e de inutilizaçáo de documentos, em ordem à adequada gestáo daqueles espaços, sendo premente a existência de um regulamento arquivístico que defina de forma inequívoca os prazos de conservaçáo e o destino final dos documentos.

Pretende-se, assim, criar um património arquivístico constituído por documentos de elevada utilidade, expurgando-se aqueles que náo satisfaçam quaisquer interes-

ses administrativos, probatórios, informativos ou de investigaçáo.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 447/88, de 10 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administraçáo Interna e pela Ministra da Cultura, o seguinte:

1.o É aprovado o Regulamento Arquivístico da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais relativo à avaliaçáo, selecçáo e eliminaçáo da sua documentaçáo, em anexo à presente portaria.

2.o A presente portaria entra em vigor no di...

Resumo do conteúdo do documento.

---