Portaria n.º 386/2000, de 28 de Junho de 2000
Diário da República núm. 147, 28 de Junho de 2000 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Determina o licenciamento até 11 embarcações para uso da arte da ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo do Pedrógão (39º 55' 6" N.). Revoga a Portaria 486/99, de 6 de Julho.
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Fragmento
Portaria n.º 386/2000, de 28 de Junho de 2000
Portaria n.º 386/2000 de 28 de Junho A Portaria n.º 486/99, de 6 de Julho, permitiu o licenciamento, a t...
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