Portaria n.º 323/2000, de 08 de Junho de 2000
Diário da República núm. 133, 08 de Junho de 2000 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Altera a Portaria n.º 422/99, de 9 de Junho - Estabelece os emolumentos devidos pela prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, reportando os efeitos das alterações introduzidas pela presente Portaria à data da entrada em vigor da Portaria nº 422/99, de 9 de Junho.
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Fragmento
Portaria n.º 323/2000, de 08 de Junho de 2000
Portaria n.º 323/2000 de 8 de Junho Nos ter...
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