Resumo
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE CONSTANTIM, MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO.
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Fragmento
Portaria n.º 679/95, de 28 de Junho de 1995
Portaria n.° 679/95 de 28 de Junho Pela Portaria n.° 722-D7/92, de 15 de Julho, foi concedida ao Clube de Caça e Pesca de Miranda do Douro uma zona de caça associ...
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Documentos citados
- Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986 - Artículos 14 , 19 , 20 , 21 , 26
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