Portaria n.º 683/95, de 28 de Junho de 1995
Diário da República núm. 147, 28 de Junho de 1995 › Serie I › Ministério Da Agricultura; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
ESTABELECE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM PRODUTOS A BASE DE CARNE SEM POSSUIREM ESTRUTURA OU CAPACIDADE DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, PARA EFEITOS DE CONCESSAO DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA 1229/93, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE TRANSPOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 92/5/CEE, DO CONSELHO DE 10 DE FEVEREIRO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL O DISPOSTO NA DECISÃO NUMERO 94/383/CEE, DA COMISSAO, DE 3 DE JUNHO.
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Fragmento
Portaria n.º 683/95, de 28 de Junho de 1995
Portaria n.° 683/95 de 28 de Junho Considerando o Decreto-Lei n.° 354/90, de 10 de Novembro, que transpõe para a ordem ju...
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