Resumo
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE MIRANDA DO CORVO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MIRANDA DO CORVO. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
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Fragmento
Portaria n.º 614/95, de 20 de Junho de 1995
Portaria n.° 614/95 de 20 de Junho O Decreto-Lei n.° 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de ...
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