Portaria n.º 580/95, de 17 de Junho de 1995
Diário da República núm. 138, 17 de Junho de 1995 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXANDO A SUA CONSTITUICAO NOS TERMOS DOS ART 13 E 14 DO DECRETO LEI 189/91 DE 17 DE MAIO, E ESTABELECENDO O SEU FUNCIONAMENTO QUE SE INICIA NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.
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Fragmento
Portaria n.º 580/95, de 17 de Junho de 1995
Portaria n.° 580/95 de 17 de Junho O Decreto-Lei n.° 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de prot...
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