Portaria n.º 425/94, de 29 de Junho de 1994

Serie I - Ministério Da Agricultura

Articulado como::

Resumo

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE VILA VERDE, MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ.

Fragmento

Portaria n.º 425/94, de 29 de Junho de 1994

Portaria n.° 425/94 de 29 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80...

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