Portaria n.º 419/94, de 28 de Junho de 1994

Serie I - Ministério Da Agricultura

Articulado como::

Resumo

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE PEVA, MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA.

Fragmento

Portaria n.º 419/94, de 28 de Junho de 1994

Portaria n.° 419/94 de 28 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80....

Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui

Documentos citados