Portaria n.º 627-A/93, de 30 de Junho de 1993

Resumo

---

APROVA O REGULAMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ESTABELECE AS CONDICOES DE CANDIDATURA, DE MATRÍCULA E DE INSCRIÇÃO NOS REFERIDOS REGIMES. REFERE OS ESTUDANTES ABRANGIDOS POR ESTES REGIMES DESIGNADAMENTE: FUNCIONÁRIOS PORTUGUESES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO, FUNCIONÁRIOS ESTRANGEIROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS ACREDITADAS EM PORTUGAL, BOLSEIROS PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO, BOLSEIROS DOS PALOP, OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS, ATLETAS DE ALTA COMPETICAO, E NATURAIS DE TERRITÓRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO PORTUGUESA, OCUPADOS POR ESTADOS ESTRANGEIROS. PODERAO IGUALMENTE CANDIDATAR-SE, A TÍTULO EXCEPCIONAL E PARA O ANO LECTIVO DE 1993-1994, ESTUDANTES DA REPÚBLICA DE ANGOLA NAO RESIDENTES EM PORTUGAL DURANTE A AQUISIÇÃO DAS HABILITAÇÕES PRECEDENTES AO 12 ANO. O PRESENTE REGULAMENTO DEFINE TAMBEM AS CONDICOES DE MATRÍCULA NO 12 ANO DE ESCOLARIDADE DE BOLSEIROS NACIONAIS DOS PALOP.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Portaria n.º 627-A/93, de 30 de Junho de 1993

Portaria n.° 627-A/93 de 30 de Junho No artigo 12.° da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro) foram definidas as condições gerais e os princípios a que deve obedecer o ingresso no ensino superior. O Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro, no desenvolvimento destes princípios, aprovou o regime de acesso ao ensino superior.

Atendendo à situação de guerra vivida na República de Angola entende-se ainda de admitir, a título excepcional e para o ano lectivo de 1993-1994, que estudantes nacionais daquele país, não residentes em Portugal durante a aquisição das habilitações precedentes ao 12.° ano de escolaridade, possam ingressar no ensino superior através do regime especial de acesso.

Considerando o disposto na Lei 63/91, de 13 de Agosto: Ao abrigo do disposto no artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que seja aprovado o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, cujo texto se publica anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério da Educação.

Assinada em 29 de Junho de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior CAPÍTULO I Disposições int...

Resumo do conteúdo do documento.

---