Resumo
Aprova o regulamento dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ensino superior público, a vigorar a partir da candidatura a matrícula e inscrição a partir do ano lectivo de 1993-1994, inclusive.
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Fragmento
Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho de 1993
Portaria n.° 612/93 de 29 de Junho Ao abrigo do disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 316/83, de 2 de Julho; Ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.° É aprovado o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público.
2.° O texto referido no número anterior considera-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria.Ministério da Educação.Assinada em 2 de Junho de 1993.O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público CAPÍTULO I Disposições introdutórias Artigo 1.° Objecto O presente Regulamento destina-se ...Resumo do conteúdo do documento.
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