Portaria n.º 603/92, de 29 de Junho de 1992
Diário da República núm. 147, 29 de Junho de 1992 › Serie I › Secretario De Estado Da Agricultura-ministério Da Agricultura
Articulado como::Diário da República núm. 147, 29 de Junho de 1992 › Serie I › Secretario De Estado Da Agricultura-ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE CÓTIMOS E CORISCADA, MUNICÍPIO DE TRANCOSO.
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Fragmento
Portaria n.º 603/92, de 29 de Junho de 1992
Portaria n.º 603/92 de 29 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º...
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