Portaria n.º 584/92, de 26 de Junho de 1992
Diário da República núm. 145, 26 de Junho de 1992 › Serie I › Secretario De Estado Da Agricultura-ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
ESTABELECE AS CONDICOES DE CONCESSAO DE DERROGAÇÕES TEMPORÁRIAS E LIMITADAS AOS REQUISITOS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ABATE, DESMANCHA E DESOSSAGEM, PREVISTOS NA PORTARIA 817/90, DE 11 DE SETEMBRO (ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 106/90, DE 24 DE MARCO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 64/433/CEE, DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, RELATIVA A TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS DE CARNES FRESCAS PROVENIENTES DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES BOVINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA E AINDA DE SOLIPEDES DOMESTICOS). TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 91/498/CEE, DO CONSELHO, DE 29 DE JULHO.
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Fragmento
Portaria n.º 584/92, de 26 de Junho de 1992
Portaria n.º 584/92 de 26 de Junho Considerando o Decreto-Lei n.º 106/90, de 24 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de J...
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