Portaria n.º 519/92, de 23 de Junho de 1992
Diário da República núm. 142, 23 de Junho de 1992 › Serie I › Secretario De Estado Da Agricultura-ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE PEDREIRAS E JUNCAL, MUNICÍPIO DE PORTO MOS.
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Fragmento
Portaria n.º 519/92, de 23 de Junho de 1992
Portaria n.º 519/92 de 23 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79...
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