Diário da República núm. 1, 17 de Junho de 1992 › Serie I › Secretário De Estado Dos Mercados Agrícolas E Da Qualidade Alimentar-ministério Da Agricultura; Ministério Da Saúde; Secretário De Estado Adjunto E Do Comércio Externo-ministério Do Comércio E Turismo; Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
APROVA O REGULAMENTO DOS DOCES, GELEIAS, CITRINADAS E CREME DE CASTANHA. TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 88/593/CEE, DE 18 DE NOVEMBRO QUE VEIO ALTERAR A DIRECTIVA NUMERO 79/693/CEE, DE 24 DE JULHO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE TRES MESES A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho de 1992
Portaria n.º 497/92 de 17 de Junho O Decreto-Lei n.º 81/92, de 7 de Maio, estabeleceu um novo quadro regulador para os doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada e cremes de sementes comestíveis e de outros produtos doces derivados de frutos.
A presente portaria visa transpor para o direito interno a Directiva n.º 88/593/CEE, de 18 de Novembro, que veio alterar a Directiva n.º 79/693/CEE, de 24 de Julho, relativa a doces, geleias, citrinadas e creme de castanha.Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Aviso n.º 3763/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral d... | Acórdão nº 1104/08.7TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça January 12 2011 | aviso (extracto) n.º 1987/2011 - município de ferreira do alentejo, de 19 de janeiro de 2011 | Aviso n.º 600/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., de 06 de Janeir... | Acórdão Inteiro Teor nº RO-30920/1993-000-01.00 de 1ª Turma, September 19, 2001 | acórdão inteiro teor nº ro-817029/1994-000-04.00 de 3ª turma, december 12, 2001 | acórdão inteiro teor nº ro-5647/1998-000-17.00 de 3ª turma june 19 2002 | acórdão indexados nº ro-17549/1992.00 de tst. tribunal superior do trabalho,...
