Portaria n.º 429/90, de 12 de Junho de 1990
Diário da República, 12 Junho 1990 (núm. 135)
Serie I - Secretário De Estado Da Agricultura-ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::
Resumo
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'QUINTA DE SANTO ANTONIO', SITUADA NA FREGUESIA DA RAPOSA, CONCELHO DE ALMEIRIM, E 'CASA CADAVAL', SITUADA NA FREGUESIA DE MUGE, CONSELHO DE SALVATERRA DE MAGOS.
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Fragmento
Portaria n.º 429/90, de 12 de Junho de 1990
Portaria n.º 429/90 de 12 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59...
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