Portaria n.º 427-B/84, de 29 de Junho de 1984
Diário da República núm. 149, 29 de Junho de 1984 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
Estabelece um critério mais flexível e procede a determinados ajustamentos no que se refere aos limites de pontuação dos estabelecimentos agrícolas a entregar para exploração.
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Fragmento
Portaria n.º 427-B/84, de 29 de Junho de 1984
Portaria n.º 427-B/84 de 29 de Junho A Portaria n.º 796/81, de 12 de Setembro, regulamentou a entrega para exploração, mediante contrato de concessão de exploração, de prédios ex...
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