Diário da República, 18 Junho 1982 (núm. 138)
Serie I - Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Agricultura Comércio E Pescas; Ministério Da Indústria Energia E Exportação; Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes
Articulado como::Resumo
Determina que no continente e até 31 de Julho de 1982, os preços dos bens e serviços não podem ser superiores aos preços legal e efectivamente praticados em 16 de Junho de 1982.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho de 1982
Portaria n.º 606-B/82 de 18 de Junho Nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 98-A/82, de 17 de Junho; Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, d...
Resumo do conteúdo do documento.
Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui
Documentos citados
vlex
/
documento
33073669