Portaria n.º 792/2009, de 28 de Julho de 2009
Diário da República núm. 144, 28 de Julho de 2009 › Serie I › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::Resumo
Altera a Portaria n.º 974/2008 , de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais
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Fragmento
Portaria n.º 792/2009, de 28 de Julho de 2009
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 792/2009 de 28 de Julho A Portaria n.º...
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