Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho de 2008
Diário da República núm. 145, 29 de Julho de 2008 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas
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Fragmento
Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho de 2008
Portaria n. 701-I/2008
de 29 de JulhoO Código dos Contratos Públicos prevê a criaçáo de um sistema de informaçáo, denominado Observatório das Obras Públicas, com incidência no universo das empreitadas de obras públicas.Esse sistema assenta numa vasta base de dados, alimentada continuamente, e disporá de uma capacidade alargada e diversa de tratamento da informaçáo, cabendo -lhe monitorizar a fase de formaçáo dos contratos de empreitada e de concessáo de obras p...Resumo do conteúdo do documento.
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