Portaria n.º 649/2008, de 16 de Julho de 2008
Diário da República núm. 136, 16 de Julho de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fragmento
Portaria n.º 649/2008, de 16 de Julho de 2008
Portaria n. 649/2008
Portugal, como membro da NATO, tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos no âmbito mi...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982 - Artigos 41 , 44
- Decreto-Lei n.º 233/96, de 07 de Dezembro de 1996 - Artigo 2
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