Portaria n.º 792/2007, de 23 de Julho de 2007
Diário da República núm. 140, 23 de Julho de 2007 › Serie I › Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação
Articulado como::Resumo
Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário
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Fragmento
Portaria n.º 792/2007, de 23 de Julho de 2007
Portaria n. 792/2007
de 23 de JulhoA Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto, definiu uma nova política para os manuais escolares e outros recursos didáctico -pedagógicos, baseando -se num conjunto de princípios e orientando -se para um conjunto de objectivos, entre os quais a racionalizaçá...Resumo do conteúdo do documento.
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