Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho de 2007

Diário da República núm. 140, 23 de Julho de 2007 › Serie I › Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

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Resumo

Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)

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Fragmento

Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho de 2007

Portaria n.º 791/2007 de 23 de Julho O Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que esta- belece o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comér cio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de co...

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Afectações

DEROGADA por

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011

Documentos citados

Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho de 2007 - Artigo 2

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