Portaria n.º 731/2006, de 25 de Julho de 2006
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2006 › Serie I › Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Marco de Canaveses que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
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Fragmento
Portaria n.º 731/2006, de 25 de Julho de 2006
Portaria n.o 731/2006
de 25 de JulhoA Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, designada lei de protecçáo de crianças e jovens em perigo, regula a criaçáo, a competência e o funcionamento das comissóes de protecçáo de crianças e jovens em to...Resumo do conteúdo do documento.
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