Portaria n.º 1085/2006, de 11 de Julho de 2006
Diário da República, 11 Julho 2006 (núm. 132)
Serie II - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Resumo
Considerando as atribuiçóes e competências do Instituto Nacional de Intervençáo e Garantia Agrícola (INGA) enunciadas no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 76/2003, que adopta as medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina no domínio da alimentaçáo animal, nomeadamente as competências para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos e equídeos);
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Fragmento
Portaria n.º 1085/2006, de 11 de Julho de 2006
Portaria n.o 1085/2006
Considerando as atribuiçóes e competências do Instituto Nacional de Intervençáo...Resumo do conteúdo do documento.
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