Resumo
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DA CHANCANA, PEDRAS, CARRASCO, MONTE DOS OVELHEIROS, COURELA DOS OVELHEIROS E OUTROS', SITOS NAS FREGUESIAS DE MONSARAZ E CORVAL, MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ.
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Fragmento
Portaria n.º 767/95, de 11 de Julho de 1995
Portaria n.° 767/95 de 11 de Julho Pela Portaria n.° 722-Q9/92, de 15 de Julho, foi concedida à Associação de Caçadores de Aldeia do Mato uma zona de caça associat...
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Documentos citados
- Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986 - Artículos 14 , 19 , 20 , 21 , 26
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