Resumo
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade das Melrinas", "Herdade de Santa Maria", "Courela de São Braz " e outros, sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa e concessiona, até 31 de Maio, a zona de caça associativa das Herdades das Melrinas e outras (processo nº 412-DGF)
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Fragmento
Portaria n.º 759/95, de 11 de Julho de 1995
Portaria n.° 759/95 de 11 de Julho Pela Portaria n.° 722-T2/92, de 15 de Julho, foi concedida ao Clube de Caça O Perdigão, uma zona de caça associativa, com ...
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Documentos citados
- Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986 - Artículos 14 , 19 , 20 , 21 , 26
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