Portaria n.º 712/95, de 04 de Julho de 1995
Diário da República núm. 152, 04 de Julho de 1995 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE RIBEIRA BRAVA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXANDO A SUA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO, QUE SE INICIA NO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 58/95 DE 31 DE MARCO.
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Fragmento
Portaria n.º 712/95, de 04 de Julho de 1995
Portaria n.° 712/95 de 4 de Julho O Decreto-Lei n.° 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comis...
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