Portaria n.º 677/94, de 20 de Julho de 1994
Diário da República núm. 166, 20 de Julho de 1994 › Serie I › Ministério Da Justiça; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, OU DE UM SEU REPRESENTANTE, NOS CONCURSOS PARA EMPREITADAS E FORNECIMENTOS DE OBRAS PÚBLICAS COM PREÇO BASE, OU A PREÇO ESTIMADO SUPERIOR AO VALOR MÁXIMO, FIXADO PARA A CLASSE 4 DOS ALVARÁS DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS. ESTA PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 677/94, de 20 de Julho de 1994
Portaria n.° 677/94 de 20 de Julho O Decreto-Lei n.° 405/93, de 10...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
