Portaria n.º 604/94, de 14 de Julho de 1994
Diário da República núm. 161, 14 de Julho de 1994 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE ALFAIÃO, SAMIL E SAO PEDRO DOS SERRACENOS, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
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Fragmento
Portaria n.º 604/94, de 14 de Julho de 1994
Portaria n.° 604/94 de 14 de Julho Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80...
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Documentos citados
- Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986 - Artigos 14 , 20 , 21 , 26
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