Portaria n.º 580/94, de 12 de Julho de 1994
Diário da República núm. 159, 12 de Julho de 1994 › Serie I › Ministério Do Mar
Articulado como::Resumo
APROVA O REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DOS PORTOS DE PESCA (PUBLICADO EM ANEXO), NO ÂMBITO DO PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO SECTOR DAS PESCAS - PROPESCA, CUJO ENQUADRAMENTO FOI DEFINIDO PELO DECRETO LEI 189/94, DE 5 DE JULHO. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
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Fragmento
Portaria n.º 580/94, de 12 de Julho de 1994
Portaria n.° 580/94 de 12 de Julho O Decreto-Lei n.° 189/94, de 5 de Julho, que define o enquadramento do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas PROPESCA, do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999, estipula no seu artigo 2.° que os regimes de apoio nele previstos sejam definidos por portaria.
Assim, man...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 189/94, de 05 de Julho de 1994 - Artigos 4 , 5 , 6
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