Resumo
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa do Sabugo (processo nº 1613-DGF).
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Fragmento
Portaria n.º 558/94, de 12 de Julho de 1994
Portaria n.° 558/94 de 12 de Julho Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e ...
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Documentos citados
- Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986 - Artículos 14 , 19 , 20 , 21 , 26
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