Portaria n.º 464/94, de 01 de Julho de 1994
Diário da República núm. 150, 01 de Julho de 1994 › Serie I › Ministério Da Administração Interna; Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O MODELO DE BOLETIM DE ALOJAMENTO PREVISTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 65 DO DECRETO LEI 59/93, DE 3 DE MARÇO (ESTABELECE O NOVO REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E EXPULSÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL).
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Fragmento
Portaria n.º 464/94, de 01 de Julho de 1994
Portaria n.° 464/94 de 1 de Julho A comunicação do alojamento referida...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 59/93, de 03 de Março de 1993 - Artigos 65 , 66
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