Portaria n.º 698/93, de 28 de Julho de 1993
Diário da República núm. 175, 28 de Julho de 1993 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Da Educação
Articulado como::Resumo
FIXA OS VALORES COM BASE NOS QUAIS SE DETERMINAM OS REGIMES DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE PROPINAS PELOS ALUNOS, CONFORME O PREVISTO NOS ARTIGOS 2 E 4 DA LEI 20/92, DE 14 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS.
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Fragmento
Portaria n.º 698/93, de 28 de Julho de 1993
Portaria n.° 698/93 de 28 de Julho A Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece nor...
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Documentos citados
- Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto de 1992 - Artigos 2 , 4
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