Portaria n.º 674/93, de 19 de Julho de 1993
Diário da República núm. 167, 19 de Julho de 1993 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
DETERMINA A DIMENSÃO MÍNIMA DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO SITUADOS NA PERIFERIA DOS GRANDES CENTROS URBANOS DE LISBOA E DO PORTO, NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO DE UM SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, DE CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS, PRECONIZADO PELO DECRETO LEI 171/93, DE 11 DE MAIO.
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Fragmento
Portaria n.º 674/93, de 19 de Julho de 1993
Portaria n.° 674/93 de 19 de Julho Com o Decr...
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