Portaria n.º 703/92, de 09 de Julho de 1992
Diário da República, 09 Julho 1992 (núm. 156)
Serie I - Secretario De Estado Da Agricultura-ministério Da Agricultura
Articulado como::
Resumo
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DOS AZEITEIROS' E 'MONTE ALTO', SITOS NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA DOS DEGOLADOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR.
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Fragmento
Portaria n.º 703/92, de 09 de Julho de 1992
Portaria n.º 703/92 de 9 de Julho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º...
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