Portaria n.º 641/92, de 07 de Julho de 1992
Diário da República núm. 154, 07 de Julho de 1992 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
APROVA A CARTA DE RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE AMARES.
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Fragmento
Portaria n.º 641/92, de 07 de Julho de 1992
Portaria n.º 641/92 de 7 de Julho De acordo com os princípios que têm sido adoptados na elabora...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989 - Artigos 5 , 8
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