Portaria n.º 546-A/90, de 13 de Julho de 1990

Diário da República núm. 160, 13 de Julho de 1990 › Serie I › Secretário De Estado Do Orçamento-ministério Das Finanças; Secretario De Estado Da Alimentação-ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Secretário De Estado Do Comércio Interno-ministério Do Comércio E Turismo

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Resumo

SUSPENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 A APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS A IMPORTAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITOS NIVELADORES DE VARIOS BENS ALIMENTARES.

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Fragmento

Portaria n.º 546-A/90, de 13 de Julho de 1990

Portaria n.º 546-A/90 de 13 de Julho O controlo da inflação é uma prioridade básica da política do Governo, tornada mais premente pela aceleração do processo de construção da união económica e monetária. Para além de medidas já tomadas na área das...

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