Portaria n.º 611/2005, de 27 de Julho de 2005

Diário da República núm. 143, 27 de Julho de 2005 › Serie I › Ministério Das Finanças E Da Administração Pública; Ministério Do Ambiente Do Ordenamento Do Território E Do Desenvolvimento Regional

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Estabelece as taxas a cobrar pela gestão de veículos e de veículos em fim de vida.

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Fragmento

Portaria n.º 611/2005, de 27 de Julho de 2005

Portaria n.º 611/2005 de 27 de Julho O Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento ...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto de 2003 - Artigo 28

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