Portaria n.º 61/2009, de 21 de Janeiro de 2009
Diário da República, 21 Janeiro 2009 (núm. 14)
Serie I - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::
Resumo
Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1143/2008 , de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
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Fragmento
Portaria n.º 61/2009, de 21 de Janeiro de 2009
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