Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro de 2008
Diário da República núm. 7, 10 de Janeiro de 2008 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)
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Fragmento
Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro de 2008
Portaria n. 30-A/2008
de 10 de JaneiroA presente portaria procede à revisáo anual das remuneraçóes dos funcionários e agentes da administraçáo central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeiçáo e de viagem.Sáo também actualizadas as pensóes de aposentaçáo e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentaçóes (CGA) com acto determinante até 31 de Dezembro de 2006.As actualizaçóes agora cons...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril de 1992 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
- Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto de 2007 - Artigo 6
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