Portaria n.º 26/2001, de 15 de Janeiro de 2001
Diário da República núm. 12, 15 de Janeiro de 2001 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância electrónica, para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação.
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Fragmento
Portaria n.º 26/2001, de 15 de Janeiro de 2001
Portaria n.º 26/2001 de 15 de Janeiro A Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, regula a vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
Na vigilância electrónica são utilizados equipame...Resumo do conteúdo do documento.
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