Portaria n.º 24/2000, de 26 de Janeiro de 2000
Diário da República, 26 Janeiro 2000 (núm. 21)
Serie I - Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::
Resumo
Aprova a lista de aviões que beneficiam de uma isenção em conformidade com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 546/99 de 14 de Dezembro (Altera o Decreto-Lei 114/03 de 12 de Abril, relativo à limitação da exploração de aviões que dependem do anexo nº 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional).
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Fragmento
Portaria n.º 24/2000, de 26 de Janeiro de 2000
Portaria n.º 24/2000 de 26 de Janeiro No Decreto...
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