Portaria n.º 24/2000, de 26 de Janeiro de 2000
Diário da República núm. 21, 26 de Janeiro de 2000 › Serie I › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Aprova a lista de aviões que beneficiam de uma isenção em conformidade com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 546/99 de 14 de Dezembro (Altera o Decreto-Lei 114/03 de 12 de Abril, relativo à limitação da exploração de aviões que dependem do anexo nº 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional).
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Fragmento
Portaria n.º 24/2000, de 26 de Janeiro de 2000
Portaria n.º 24/2000 de 26 de Janeiro No Decreto...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 546/99, de 14 de Dezembro de 1999 - Artigos 3 , 10
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