Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro de 2000

Diário da República núm. 10, 13 de Janeiro de 2000Serie I › Ministério Das Finanças

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Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

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Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro de 2000

Portaria n.º 11/2000 de 13 de Janeiro Tendo sido publicada a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, que estabelece as bases do novo regime jurídico ...

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