Resumo
Estabelece normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de setembro de 1998.
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Fragmento
Portaria n.º 74/99, de 29 de Janeiro de 1999
Portaria n.º 74/99 de 29 de Janeiro A frequência por crianças e jovens com deficiência de estabelecimentos de educação especial implica, em certos casos, em função da natureza dos mesmos estabelecimentos, ainda que com fins não lucrativos, como acontece com d...
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