Portaria n.º 40/99, de 21 de Janeiro de 1999
Diário da República núm. 17, 21 de Janeiro de 1999 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Alfândega da Fé, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
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Fragmento
Portaria n.º 40/99, de 21 de Janeiro de 1999
Portaria n.º 40/99 de 21 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento ...
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