Portaria n.º 1/99, de 02 de Janeiro de 1999
Diário da República núm. 1, 02 de Janeiro de 1999 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação, publicada em anexo.
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Fragmento
Portaria n.º 1/99, de 02 de Janeiro de 1999
Portaria n.º 1/99 de 2 de Janeiro Legislação recentemente publicada atribui à Direcção-Geral de Viação a prestação de novos serviços não previstos na Portaria n.º 278/97, de 28 de Abril, que estabeleceu o montante das taxas a cobrar pelos serviços prest...
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