Resumo
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE BRAGANÇA A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, INICIANDO AS SUAS FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1995.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 42/95, de 18 de Janeiro de 1995
Portaria n.° 42/95 de 18 de Janeiro O Decreto-Lei n.° 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões d...
Resumo do conteúdo do documento.