Portaria n.º 70/91, de 28 de Janeiro de 1991
Diário da República núm. 23, 28 de Janeiro de 1991 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Do Planeamento E Administração Do Território; Ministério Do Emprego E Segurança Social; Ministério Do Comércio E Turismo
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