Portaria n.º 52/2004, de 16 de Janeiro de 2004
Diário da República núm. 13, 16 de Janeiro de 2004 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.
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Fragmento
Portaria n.º 52/2004, de 16 de Janeiro de 2004
Portaria n.º 52/2004 de 16 de Janeiro Manda o Governo, pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas,...
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Documentos citados
- Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999 - Artigo 25
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